1983-07-02 - DECRETO 53/83 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Confere uma pensão mensal a Luísa Coelho da Silva Feijó.

1983-07-02 - Decreto Regulamentar 60/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Cria o Centro de Turismo de Portugal no Benelux, cuja acção abrangerá a Bélgica, os Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo.

1983-07-02 - Decreto-Lei 313/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social

Revoga o Decreto-Lei n.º 48/83, de 29 de Janeiro, que estipulou para 1983 um tecto salarial de 17% do montante da massa salarial considerada como custo em 31 de Dezembro de 1982.

1983-07-02 - Decreto Regulamentar 61/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Altera as taxas de juro dos débitos cobrados pelas empresas públicas CTT - Correios e Telecomunicações de Portugal e TLP - Telefones de Lisboa e Porto.

1983-07-02 - Portaria 746/83 - Ministério da Defesa Nacional

Dá nova redacção aos n.os 6.º e 10.º da Portaria n.º 22008, de 19 de Maio de 1966 (ingresso dos oficiais das reservas naval e marítima nos quadros permanentes da Armada).

1983-07-02 - Portaria 747/83 - Ministérios da Qualidade de Vida e dos Assuntos Sociais

Estabelece os limites máximos de nicotina e de condensado ou alcatrão no fabrico do tabaco.

1983-07-02 - Decreto-Lei 314/83 - Ministério das Finanças e do Plano

Prorroga o prazo de vencimento, da 1.ª amortização de um empréstimo concedido à República da Guiné-Bissau.

1983-07-02 - Decreto do Governo 53/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Confere, de harmonia com o Decreto-Lei n.º 171/77, de 30 de Abril, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 43/78, de 11 de Março, uma pensão mensal a Luísa Coelho da Silva Feijó

1983-07-02 - Decreto-Lei 315/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa

Extingue o Gabinete de Apoio Técnico do Alto Ave.

1983-07-02 - Decreto-Lei 316/83 - Ministério da Educação

Estabelece normas sobre a concessão de equivalências de habilitações nacionais de nível superior.

1983-07-02 - Portaria 748/83 - Ministério da Educação

Dá nova redacção ao n.º 16.º da Portaria n.º 387/83, de 7 de Abril (candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior para o ano lectivo de 1983-1984).

1983-07-02 - Decreto-Lei 317/83 - Ministério da Indústria, Energia e Exportação

Estabelece que a aplicação do Decreto-Lei n.º 517/80 de 31 de Outubro às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores se efectue através de decreto regulamentar regional.

1983-07-02 - Resolução do Conselho de Ministros 36/83 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a revisão de preços dos combustíveis e da electricidade e a reestruturação do Fundo de Apoio Térmico.

1983-07-02 - Portaria 748-A/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia

Submete ao regime de preços declarados previsto na alínea b) do numero 1 do artigo 1 do Decreto Lei numero 329-A/74, de 10 de Julho, o asfalto de pavimentação.

1983-07-02 - Portaria 748-B/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia

Fixa os preços dos combustíveis líquidos para vigorarem no continente a partir do dia 3 de Julho de 1983.