1983-06-28 - RESOLUÇÃO 111/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente das parcelas necessárias à implementação das construções de um conjunto habitacional na freguesia do Livramento - concelho de Ponta Delgada, autorizando a Secretaria Regional do Equipamento Social a tomar posse administrativa das mesmas.

1983-06-28 - Portaria 734/83 - Ministério da Defesa Nacional

Aprova a relação das praias que ficam sujeitas ao regime estabelecido no Regulamento de Assistência aos Banhistas nas Praias.

1983-06-28 - Despacho Normativo 149/83 - Ministério da Defesa Nacional

De delegação do Ministro da Defesa Nacional no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, general Nuno Viriato Tavares de Melo Egídio, das competências que lhe são conferidas pelo artigo 20.º, n.º 1, alínea f), e n.º 2, alínea f), pelo artigo 21.º, alínea e), e pelo artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho, para a autorização das despesas aí referidas e de autorização da subdelegação das referidas competências nos generais adjuntos do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

1983-06-28 - Despacho Normativo 150/83 - Ministério da Defesa Nacional

De delegação do Ministro da Defesa Nacional no Chefe do Estado-Maior da Armada, almirante António Egídio de Sousa Leitão, das competências para autorizar despesas referidas no artigo 20.º, n.º 1, alínea f), e n.º 2, alínea f), no artigo 21.º, alínea e), e no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho, e de autorização da subdelegação das referidas competências no superintendente dos Serviços Financeiros da Armada.

1983-06-28 - Despacho Normativo 151/83 - Ministério da Defesa Nacional

De delegação do Ministro da Defesa Nacional no Chefe do Estado-Maior do Exército, general Amadeu Garcia dos Santos, das competências que lhe são conferidas pelo artigo 20.º, n.º 1, alínea f), e n.º 2, alínea f), pelo artigo 21.º, alínea e), e pelo artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho, para a autorização de despesas aí referidas.

1983-06-28 - Despacho Normativo 152/83 - Ministério da Defesa Nacional

De delegação do Ministro da Defesa Nacional no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, general José Lemos Ferreira, das competências para autorizar despesas referidas no artigo 20.º, n.º 1, alínea f), e n.º 2, alínea f), no artigo 21.º, alínea e), e no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho, e de autorização da subdelegação das referidas competências no Vice-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, no comandante operacional da Força Aérea, no comandante logístico administrativo da Força Aérea, no (...)

1983-06-28 - Decreto-Lei 303/83 - Ministério da Qualidade de Vida

Estabelece normas sobre o exercício da actividade publicitária.

1983-06-28 - Portaria 735/83 - Ministério das Finanças e do Plano

Determina que o regime das obrigações de caixa estatuído pelo Decreto-Lei n.º 117/83, de 25 de Fevereiro, passe a ser extensivo às sociedades de locação financeira (leasing).

1983-06-28 - Portaria 736/83 - Ministério das Finanças e do Plano

Adita um n.º 4 ao artigo 7.º dos Estatutos da PAREMPRESA - Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S. A. R. L.

1983-06-28 - Despacho Normativo 153/83 - Ministério das Finanças e do Plano

Esclarece dúvidas de aplicação da Portaria n.º 885/82, de 20 de Setembro (utilização dos títulos representativos do direito à indemnização no pagamento de dívidas às instituições de crédito).

1983-06-28 - Aviso - Ministério das Finanças e do Plano

Determina as condições de celebração dos contratos de locação financeira

1983-06-28 - Decreto-Lei 304/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera diversas posições e subposições pautais da Pauta dos Direitos de Importação.

1983-06-28 - Despacho Normativo 154/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas

Torna extensivo o seguro agrícola de colheitas à cultura de ananases, quando praticada sob estufa.

1983-06-28 - Assento 1/83 - Supremo Tribunal de Justiça

A primeira parte do n.º 3 do artigo 503.º do Código Civil estabelece uma presunção de culpa do condutor do veículo por conta de outrem pelos danos que causar, aplicável nas relações entre ele como lesante e o titular ou titulares do direito a indemnização.

1983-06-28 - Decreto Legislativo Regional 21/83/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Aprova a orgânica regional do planeamento.