1983-06-29 - Portaria 738/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Cria no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Emergência Médica, aprovado pelo Decreto Lei 234/81, de 3 de Agosto, dois lugares de assessor, letra C, a extinguir quando vagarem.

1983-06-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público que o Governo da República da Guatemala depositou o instrumento de adesão ao Protocolo Respeitante à Proibição do Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes, Tóxicos e Similares e de Processos Bacteriológicos

1983-06-29 - Decreto-Lei 305/83 - Ministério da Justiça

Aprova o Código do Registo Predial.

1983-06-29 - Portaria 739/83 - Ministério da Educação

Reestrutura o Instituto de Acção Social Escolar e a Direcção-Geral de Pessoal.

1983-06-29 - Portaria 740/83 - Ministérios do Trabalho, dos Assuntos Sociais e da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretarias de Estado do Emprego, da Segurança Social e dos Transportes Exteriores e Comunicações

Estabelece o limite de idade de reforma dos trabalhadores portuários.

1983-06-29 - Portaria 741/83 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

Cria a Comissão Consultiva do Mercado da Carne de Aves, que funcionará na Junta Nacional dos Produtos Pecuários, e fixa a sua composição e competências.

1983-06-29 - Portaria 742/83 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

Autoriza a microfilmagem de documentação em arquivo da Direcção-Geral do Comércio.

1983-06-29 - Despacho Normativo 155/83 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado da Produção Agrícola e do Comércio

Autoriza a alteração do teor de 80% (p/p) para 65% (p/p) de substância activa relativamente aos produtos fitofarmacêuticos com base em cloridazão e formulados em pó molhável.

1983-06-29 - Portaria 743/83 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Cria e põe em circulação bilhetes-postais simples para o serviço nacional.

1983-06-29 - Declaração - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério referente ao ano económico de 1981, no montante de 150 contos

1983-06-29 - Despacho Normativo 156/83 - Ministério da Reforma Administrativa - Gabinete do Secretário de Estado

Equipara a escriturário-dactilógrafo a categoria de ajudante de escritório, quando oriunda dos quadros de organismos e serviços da ex-administração ultramarina, para efeitos de ingresso no quadro geral de adidos.

1983-06-29 - Decreto Legislativo Regional 22/83/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Estabelece disposições relativas tendentes a minimizar a poluição sonora.