1983-04-05 - Decreto-Lei 148/83 - Ministério da Educação

Adita um artigo ao Decreto-Lei n.º 555/77, de 31 de Dezembro (equivalências de habilitações e graus de nível superior obtidas por cidadãos portugueses no estrangeiro).

1983-04-05 - Portaria 370/83 - Ministérios dos Assuntos Sociais e da Agricultura, Comércio e Pescas

Aprova o regime de preços das especialidades farmacêuticas de venda livre.

1983-04-05 - Declaração - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 255710 contos

1983-04-05 - Portaria 371/83 - Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade

Aprova a norma NP-1594 (1979) como norma portuguesa revista com o número NP-1594 (1983).

1983-04-05 - Portaria 372/83 - Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade

Aprova as normas portuguesas NP-2028 (1982), NP-2029 (1982) e NP-2030 (1982).

1983-04-05 - Portaria 373/83 - Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade

Aprova a norma NP-1424 (1977) como norma portuguesa revista com o número NP-1424 (1983).

1983-04-05 - Portaria 374/83 - Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade

Aprova as normas portuguesas NP-2037 (1982) a NP-2040 (1982).

1983-04-05 - Portaria 375/83 - Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade

Aprova a norma NP-1598 (1979) como norma portuguesa revista com o número NP-1598 (1982).

1983-04-05 - Decreto-Lei 149/83 - Ministério da Cultura e Coordenação Científica - Instituto Português do Património Cultural

Define o regime jurídico dos arquivos distritais e das bibliotecas públicas.

1983-04-05 - Portaria 375-A/83 - Ministério da Justiça - Registo Nacional de Pessoas Colectivas

Aprova os modelos de impressos de inscrição definitiva e de inscrição provisória no Registo Nacional de Pessoas Colectivas.

1983-04-05 - Portaria 375-B/83 - Ministério da Justiça - Registo Nacional de Pessoas Colectivas

Aprova a tabela de emolumentos do Registo Nacional de Pessoas Colectivas.

1983-04-05 - Portaria 375-C/83 - Ministério da Justiça - Registo Nacional de Pessoas Colectivas

Aprova os modelos de impressos, em original e duplicado, de certificados de admissibilidade de firmas e denominações e respectivos pedidos, bem como de pedido de invalidade de certificado.

1983-04-05 - Portaria 375-D/83 - Ministério da Justiça - Gabinete de Estudos e Planeamento

Atribui participação emolumentar ao pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça.

1983-04-05 - Despacho Normativo 76-A/83 - Ministério da Justiça - Registo Nacional de Pessoas Colectivas

Aprova as normas regulamentadoras da aplicação das receitas cobradas nos termos do n.º 3 do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 144/83.

1983-04-05 - Decreto-Lei 149-A/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa

Regulamenta a organização, composição e funcionamento da secretaria e serviços de apoio do Tribunal Constitucional.