1983-01-31 - Decreto-Lei 51/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas

Determina que o Fundo de Abastecimento deixe de ser a entidade financeira prevista no Decreto-Lei 237/71 de 29 de Maio e na Portaria nº 473/72 de 18 de Agosto, relativamente aos financiamentos onerosos e comparticipações a fundo perdido para diversos empreendimentos no domínio da pecuária.

1983-01-31 - Portaria 103/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Fixa em 8,5, para o ano de 1981, a permilagem a que se refere o § único do artigo 6º do Decreto-Lei nº 26096 de 23 de Novembro de 1935.

1983-01-31 - Portaria 104/83 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Altera o mapa de pessoal assalariado do Consulado de Portugal em Salvador.

1983-01-31 - Portaria 105/83 - Ministério da Educação

Cria diversas escolas do ensino primário, cujo início de funcionamento será no ano lectivo de 1982-1983.

1983-01-31 - Portaria 106/83 - Ministério da Educação

Cria diversas escolas do ensino primário no distrito do Porto, para iniciarem o seu funcionamento no ano lectivo de 1982-1983.

1983-01-31 - Despacho Normativo 37/83 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

Esclarece dúvidas sobre a aplicação de algumas disposições do Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de Agosto, que regula as carreiras médicas.

1983-01-31 - Decreto Regulamentar 5/83 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social

Estabelece o regime geral de previdência aplicável ao clero secular e religioso da Igreja Católica e ministros de outras igrejas.

1983-01-31 - Portaria 107/83 - Ministérios dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Alarga a técnicos superiores principais, sujeitos ao regime da Portaria nº 193/79 de 21 de Abril, o recrutamento para o cargo de Chefe de Divisão da Organização da Direcção-Geral da Organização de Recursos Humanos do Ministério dos Assuntos Sociais.

1983-01-31 - Despacho Normativo 38/83 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

Determina que seja feita à Direcção Geral de Concorrência e Preços a comunicação relativa ao volume de vendas a que são obrigadas as empresas, nos termos do Decreto-Lei 371/75 de 16 de Julho.

1983-01-31 - Despacho Normativo 39/83 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado da Produção Agrícola e do Comércio

Fixa os preços da ervilha verde em grão produzida sob contrato a pagar aos agricultores pelas industrias de congelação e enlatamento na campanha de 1982-1983.

1983-01-31 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 249/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 266, de 17 de Novembro de 1982