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Despacho Normativo 38/83
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei 293/82, de 27 de Julho, determino que a comunicação a que são obrigadas as empresas, nos termos do Decreto-Lei 371/75, de 16 de Julho, seja feita à Direcção-Geral da Concorrência e Preços.
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, 11 de Janeiro de 1983. - O Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1975-07-16 -
Decreto-Lei
371/75 -
Ministérios para o Planeamento e Coordenação Económica e das Finanças
Obriga as empresas produtoras e/ou importadoras com uma facturação de vendas no mercado interno superior a 30000000$00 a comunicar à Direcção-Geral de Preços o seu montante exacto.
1982-07-27 -
Decreto-Lei
293/82 -
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas
Aprova a lei orgânica do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas (MACP).
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