Declaração , de 31 de Janeiro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
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Fonte: Diário da República n.º 25/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-01-31.
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Data:
1983-01-31
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 249/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 266, de 17 de Novembro de 1982
Declaração
Segundo comunicação do Ministério dos Assuntos Sociais, o Despacho Normativo 249/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 266, de 17 de Novembro de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No n.º 1, onde se lê «O subsídio de doença diário a conceder aos beneficiários da Caixa» deve ler-se «O subsídio de doença diário a conceder aos beneficiários inscritos marítimos da Caixa».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Dezembro de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2484350.dre.pdf .
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