1983-01-31 - DECLARAÇÃO DD2681 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto-Lei nº 486/82 de 28 de Dezembro, que aprovou a lei orgânica da Casa do Douro.

1983-01-31 - DECLARAÇÃO DD2676 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 459/82 de 26 de Novembro, que dispõe sobre fundos autónomos.

1983-01-31 - DECLARAÇÃO DD2677 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a Portaria nº 1015/82 de 2 de Novembro, que autoriza a Universidade do Minho a conceder o grau de mestre em Informática.

1983-01-31 - DECLARAÇÃO DD2678 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 43/83 de 25 de Janeiro, relativo ao estatuto de agente transitário.

1983-01-31 - DECLARAÇÃO DD2679 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado a Portaria nº 34/83 de 12 de Janeiro, que ratificou os Estatutos da Região de Turismo do Alto Minho.

1983-01-31 - DECLARAÇÃO DD2680 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 371/82 de 10 de Setembro, que cria as Escolas Técnicas de Serviço de Saúde de Lisboa, Coimbra e Porto.

1983-01-31 - Resolução do Conselho de Ministros 20/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Faz depender de prévia realização de concurso público a aquisição onerosa de imóveis por parte do Estado, de institutos públicos e de empresas públicas.

1983-01-31 - Resolução do Conselho de Ministros 21/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece as medidas necessárias para a observação das normas de colaboração de todos os departamentos e instituições representados no Conselho Superior de Protecção Civil.

1983-01-31 - Decreto-Lei 49/83 - Ministérios da Qualidade de Vida, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

Aprova a lei orgânica do Ministério da Qualidade de Vida.

1983-01-31 - Decreto-Lei 50/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Transfere para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa os seguintes serviços e estabelecimentos dependentes da Assembleia Distrital de Lisboa: a Colónia de Férias Infantil da São Julião da Ericeira, a obra social denominada "Pousal",ambas sitas no concelho de Mafra, e o internato de menores denominado "Alvor", sito no concelho de Sintra.