1983-01-03 - DECRETO LEI 1/83 - MINISTÉRIO DA REFORMA ADMINISTRATIVA

Fixa normas que permitam aferir das condições de cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do regime de dedicação exclusiva.

1983-01-03 - DECLARAÇÃO DD2022 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Declaração (DD2021) de transferência de verbas do Departamento da Marinha no Ministério da Defesa Nacional.

1983-01-03 - PORTARIA 6/83 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;MINISTÉRIO DA REFORMA ADMINISTRATIVA

Alarga a área de recrutamento para os lugares de director de estabelecimento prisional e especial e chefe de divisão da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, cujo quadro de pessoal consta anexo ao Decreto-Lei 268/81 de 16 de Setembro.

1983-01-03 - PORTARIA 6/83 - MINISTÉRIO DA REFORMA ADMINISTRATIVA

Fixa normas que permitam aferir das condições de cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do regime de dedicação exclusiva.

1983-01-03 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 263, de 13 de Novembro de 1982

1983-01-03 - Portaria 1/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa

Cria um lugar de assessor, letra C, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal do Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga (GPCCD), constante do Decreto-Lei nº 365/82 de 8 de Setembro.

1983-01-03 - Portaria 2/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e da Reforma Administrativa

Aprova o quadro de pessoal investigador do Laboratório de Patologia Vegetal de Veríssimo de Almeida, da Universidade Técnica de Lisboa, publicado em anexo.

1983-01-03 - Portaria 3/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa

Aumenta de um lugar de engenheiro técnico principal o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Saneamento Básico, do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, aprovado pela Portaria nº 39/81 de 15 de Janeiro e posteriormente alterada pela Portaria nº 365/82 de 12 de Abril.

1983-01-03 - Portaria 4/83 - Ministério da Educação

Altera o n.º 1 do artigo 23.º da Portaria n.º 564/80, de 4 de Setembro (regulamenta a candidatura à matrícula e inscrição nos estabelecimentos de ensino superior relativamente aos alunos que sejam titulares de habilitações especiais de acesso ao mesmo ensino).

1983-01-03 - Portaria 5/83 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social

Altera o quadro de pessoal do Instituto da Família e Acção Social, aprovado pela Portaria nº 529/80 de 19 de Agosto, posteriormente alterada.

1983-01-03 - Resolução 1/83/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Autoriza o Governo Regional dos Açores a contrair um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 16 milhões de marcos alemães.

1983-01-03 - Decreto-Lei 1-A/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Fixa as taxas constantes da Pauta de Importação para a subposição pautal 39.02.04.

1983-01-03 - Portaria 6-A/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral de Energia

Fixa os preços dos combustíveis líquidos a vigorarem no continente a partir das 0 horas do dia 4 de Janeiro de 1983.

1983-01-03 - Portaria 6-B/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral de Energia

Fixa os novos preços médios de venda de energia eléctrica.