1983-01-04 - DECLARAÇÃO DD2122 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a Declaração de transferência de verbas publicada no Diário da República, 1ª Série, nº 267 de 18 de Novembro de 1982.

1983-01-04 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 267, de 18 de Novembro de 1982

1983-01-04 - Despacho Normativo 1/83 - Ministério da Defesa Nacional

De delegação do Ministro da Defesa Nacional no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, general Nuno Viriato Tavares de Melo Egídio, das competências para a autorização das despesas referidas no artigo 20.º, n.º 1, alínea f), e n.º 2, alínea f), no artigo 21.º, alínea e), e no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho, e de autorização de subdelegação das referidas competências nos generais adjuntos do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

1983-01-04 - Despacho Normativo 2/83 - Ministério da Defesa Nacional

De delegação do Ministro da Defesa Nacional no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, general José Lemos Ferreira, das competências para a autorização de despesas referidas no artigo 20.º, n.º 1, alínea f), e n.º 2, alínea f), artigo 21.º, alínea e), e no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho, e igualmente autoriza a subdelegação das referidas competências no Vice-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, no comandante operacional da Força Aérea e no Subchefe do Estado-Maior da Força Aérea (Logís (...)

1983-01-04 - Despacho Normativo 3/83 - Ministério da Defesa Nacional

De delegação do Ministro da Defesa Nacional no Chefe do Estado-Maior da Armada, almirante António Egídio de Sousa Leitão, das competências para a autorização das despesas referidas no artigo 20.º, n.º 1, alínea f), e n.º 2, alínea f), no artigo 21.º, alínea e), e no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho, e de autorização de subdelegação das referidas competências no superintendente dos Serviços Financeiros da Armada.

1983-01-04 - Despacho Normativo 4/83 - Ministério da Defesa Nacional

De delegação do Ministro da Defesa Nacional no Chefe do Estado-Maior do Exército, general Amadeu Garcia dos Santos, das competências para a autorização de despesas referidas no artigo 20.º, n.º 1, alínea f), e n.º 2, alínea f), no artigo 21.º, alínea e), e no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho, e de autorização de subdelegação das referidas competências no Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército e nos directores de departamento do mesmo Estado-Maior.

1983-01-04 - Despacho Normativo 5/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa

Aprova o mapa que constitui o contingente de pessoal do Centro de Estudos de Formação Autárquica durante o período de instalação.

1983-01-04 - Portaria 7/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e da Reforma Administrativa

Altera o quadro de professores do Instituto Superior de Economia, da Universidade Técnica de Lisboa, criado pelo Decreto nº 37 584 de 17 de Outubro de 1949, o qual passa a ser o constante do mapa em anexo.

1983-01-04 - Portaria 8/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

Cria um lugar de técnico superior principal, letra D, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas constante da Portaria nº 515/80 de 13 de Agosto.

1983-01-04 - Despacho Normativo 6/83 - Ministérios dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Esclarece dúvidas sobre o vínculo à função pública do pessoal dos Serviços Médico-Sociais.

1983-01-04 - Decreto Regulamentar Regional 1/83/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública - Direcção Regional de Administração Local

Torna extensivo o regime do Decreto-Lei nº 406/82 de 27 de Setembro (regime de pessoal da administração autárquica), ao pessoal das câmaras municipais e respectivos municipalizados e das federações e associações de municípios da Região Autónoma dos Açores.

1983-01-04 - Resolução 1/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Cria um grupo de trabalho, a nomear pelo Primeiro-Ministro e Ministro da Educação, que terá por missão estudar o problema da organização, produção e difusão de programação educativa e cultural e a exploração dos meios conducentes ao desenvolvimento dessa actividades.