1982-07-20 - Portaria 705/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Rectifica algumas disposições da Portaria 133/82, de 30 de Janeiro, que cria uma delegação aduaneira em Miranda do Douro.

1982-07-20 - Portaria 706/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza a Electricidade de Portugal (EDP), E. P., a emitir, ao par, 1700000 obrigações do valor nominal de 1000$00.

1982-07-20 - Decreto-Lei 278/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Estabelece normas quanto à integração do pessoal da segurança social no regime jurídico da função pública.

1982-07-20 - Portaria 707/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Aprova as tarifas de passageiros de transporte aéreo nos percursos Porto-Bragança, Covilhã-Porto, Covilhã-Viseu e Porto-Viseu da TAP Regional.

1982-07-20 - Portaria 708/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Aprova a tarifa de excursão a praticar nos serviços aéreos regulares entre Porto e Faro.

1982-07-20 - Portaria 709/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada de remodelação do prédio na Rua de Saraiva de Carvalho, 2, para as instalações da OSMOP - Obra Social do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, pela importância de 90850000$00.

1982-07-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público que o Governo da Grécia informou o Secretário-Geral das Nações Unidas de que designara a autoridade expedidora e a instituição intermediária, nos termos do artigo 2 da Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro

1982-07-20 - Despacho Normativo 150/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado da Produção Agrícola e do Comércio

Autoriza o lançamento no mercado de embalagens para produtos fitofarmacêuticos destinados a hortas e jardins familiares.

1982-07-20 - Decreto Regulamentar Regional 24/82/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional

Autoriza as administrações das Juntas Autónomas dos Portos de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada a remunerar o pessoal ali em serviço por trabalho extraordinário.

1982-07-20 - Decreto Regulamentar Regional 25/82/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública

Define a forma que há-de assumir a transferência das verbas do Governo Regional para as autarquias, assim como o seu montante.

1982-07-20 - Decreto Regulamentar Regional 26/82/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

Define as atribuições e a competência da Direcção de Serviços de Emigração (DSE).