Rectifica algumas disposições da Portaria 133/82, de 30 de Janeiro, que cria uma delegação aduaneira em Miranda do Douro.

Portaria 705/82

de 20 de Julho

Considerando a necessidade de rectificar a Portaria 133/82, de 30 de Janeiro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, o seguinte:

1.º Que o posto fiscal habilitado a despachar de Vilar Seco passe a depender da Delegação Aduaneira de Quintanilha.

2.º Que aquele posto fiscal habilitado a despachar seja designado por posto fiscal habilitado a despachar de Vilar Seco da Lomba.

3.º Que seja rectificada a designação do posto fiscal habilitado a despachar de Casal do Vasco para posto fiscal habilitado a despachar de Casal do Vaso.

4.º Que sejam feitas as correspondentes rectificações nos mapas I e II anexos à Reforma Aduaneira aprovada pelo Decreto-Lei 46311, de 27 de Abril de 1965.

Secretaria de Estado do Orçamento, 29 de Junho de 1982. - O Secretário de Estado do Orçamento, Alípio Barrosa Pereira Dias.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1965-04-27 - Decreto-Lei 46311 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Promulga a Reforma Aduaneira, procedendo à substituição da aprovada pelo Decreto-Lei 31665 de 22 de Novembro de 1941.

• 1982-01-30 - Portaria 133/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

  Cria uma delegação aduaneira em Miranda do Douro.