1982-07-19 - Lei 20/82 - Assembleia da República

Protocolo Financeiro entre Portugal e a França de 30 de Novembro de 1979.

1982-07-19 - Portaria 704/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Substitui os montantes dos n.os 1, 4 e 5 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 463/80, de 11 de Outubro (medidas relativas aos direitos de importação aplicáveis às bagagens pessoais de viajantes).