1982-07-21 - Portaria 711/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal

Autoriza o Comando-Geral da Guarda Fiscal a manter como válido o contrato inicial celebrado com a firma Wild-Leitz Portugal, Lda., para o fornecimento de equipamento de visão nocturna.

1982-07-21 - Despacho Normativo 151/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Define os sectores de investimento a considerar nos programas de empreendimentos intermunicipais de 1982 e 1983.

1982-07-21 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público que o Governo da República da Áustria depositou o instrumento de ratificação da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas

1982-07-21 - Portaria 712/82 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social

Prorroga o regime de instalação dos Centros Regionais de Segurança Social de Castelo Branco e Portalegre.

1982-07-21 - Portaria 713/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Mantém válidas até 31 de Dezembro de 1982 as licenças de aluguer para o transporte de mercadorias concedidas até à data do início da vigência do Decreto-Lei n.º 175/80.

1982-07-21 - Assento 3/82 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa a seguinte jurisprudência: o termo «indemnização» constante do n.º 2 do artigo 182.º do Código de Processo do Trabalho de 1963 está empregado em sentido amplo, abrangendo as prestações pecuniárias devidas aos trabalhadores resultantes de obrigações cujo incumprimento integrou a respectiva infracção penal laboral.

1982-07-21 - Declaração - Supremo Tribunal de Justiça

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 201/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 115, de 21 de Maio de 1982

1982-07-21 - Decreto Regulamentar Regional 27/82/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura

Regulamenta as funções do Centro de Apoio Tecnológico à Educação (CATE).