Aviso , de 21 de Julho
-
Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
-
Fonte: Diário da República n.º 166/1982, Série I de 1982-07-21.
-
Data:
1982-07-21
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Torna público que o Governo da República da Áustria depositou o instrumento de ratificação da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da República da Áustria depositou, em 19 de Maio de 1982, o instrumento de ratificação da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de Setembro de 1886, revista em Paris em 24 de Julho de 1971.
O Acto de Paris (1971) da referida Convenção entrará em vigor em relação à República da Áustria no dia 21 de Agosto de 1982.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 29 de Junho de 1982. - O Adjunto do Director-Geral, Luís José de Oliveira Nunes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2484148.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2484148/aviso-de-21-de-julho
