1982-05-04 - DECLARAÇÃO DD3178 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto-Lei n.º 84/82, de 17 de Março, que regulamenta a publicidade dos documentos de prestação de contas das sociedades anónimas e das empresas públicas.

1982-05-04 - DECLARAÇÃO DD3181 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica os Avisos publicados no Diário da República, 1.ª Série, n.º 91, de 20 de Abril de 1982. Assim, onde se lê "Aviso n.º 5/82" e "Aviso n.º 4/82", deve ler-se apenas "Aviso".

1982-05-04 - DECLARAÇÃO DD3183 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento do Exército.

1982-05-04 - Portaria 461/82 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para aquisição de sobressalentes para aeronaves até ao montante de 350 000 000$.

1982-05-04 - Resolução 79/82 - Assembleia da República

Designa um representante do Partido Socialista para o Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos (CNAEBA).

1982-05-04 - Resolução 80/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Fixa os novos montantes previstos no nº 1 do artigo 1º do decreto nº. 11/80, de 8 de Março, competência da Santa casa da Misericórdia de Lisboa, no que respeita à publicidade da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas.

1982-05-04 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas

1982-05-04 - Despacho Normativo 68/82 - Ministério das Finanças e do Plano

Prorroga o «período de transição» por 2 períodos sucessivos de 90 dias cada um, ao abrigo do n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 526/80, de 5 de Novembro (criação do IACEP).

1982-05-04 - Decreto-Lei 153/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Estabelece o regime da tributação dos rendimentos produzidos no estrangeiro nos casos em que exista convenção destinada a eliminar a dupla tributação.

1982-05-04 - Portaria 462/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa

Cria um lugar de assessor, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal técnico da Junta de Investigação Científica do Ultramar, anexo ao Decreto 24/76, de 15 de Janeiro.

1982-05-04 - Portaria 463/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental Infantil de Lisboa.

1982-05-04 - Portaria 464/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Viação

Altera vários artigos do Regulamento do Código da Estrada aprovado pelo Decreto nº 39987, de 22 de Dezembro.