Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, o Decreto-Lei 84/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 17 de Março de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No artigo 3.º, n.º 2, onde se lê "será efectuada em suplemento à 3.ª série do Diário da República» deve ler-se "será efectuada em apêndice à 3.ª série do Diário da República».
No artigo 3.º, n.º 3, onde se lê "3 - Os suplementos referidos no número anterior,» deve ler-se "3 - Os apêndices referidos no número anterior,».
No artigo 6.º, n.º 2, onde se lê "a contar da data da publicação» deve ler-se "a contar da data da notificação».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Abril de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.
