1982-05-11 - Portaria 489/82 - Presidência do Conselho de Ministros

Publica a lista dos empreendimentos abrangidos pelo nº 3 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 172/82, de 11 de Maio, que estabelece um sistema de incentivos a novos investimentos de relevância Turística (SIIT).

1982-05-11 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 124/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 22 de Abril de 1982

1982-05-11 - Despacho Normativo 73/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro

Fixa o limite do montante das garantias prestadas a uma só entidade pelas sociedades de investimento.

1982-05-11 - Despacho Normativo 74/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

Aumenta em 15% os valores de cada diuturnidade e do acréscimo à primeira, a abonar aos oficiais, sargentos e praças da GNR e da GF e aos comissários e agentes da PSP.

1982-05-11 - Portaria 490/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental de Faro.

1982-05-11 - Portaria 491/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

Cria um lugar de engenheiro assessor, letra B, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, constante da Portaria nº. 515/80, de 13 de Agosto.

1982-05-11 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público que o Governo do Egipto depositou o instrumento de ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais

1982-05-11 - Despacho Normativo 75/82 - Ministérios da Justiça e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Esclarece dúvidas acerca da interpretação do Decreto-Lei n.º 330/81, de 4 de Dezembro (estabelece o novo regime de actualização de rendas nos arrendamentos destinados a comércio, indústria e exercício de profissões liberais).

1982-05-11 - Portaria 492/82 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social

Prorroga por 1 ano o regime de instalação dos Centros Regionais de Segurança Social de Aveiro, Beja e Guarda

1982-05-11 - Decreto-Lei 173/82 - Ministérios dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Permite à Junta Central das Casas do Povo requisitar pessoal a outros serviços ou organismos da função pública.

1982-05-11 - Despacho Normativo 76/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado da Produção Agrícola e do Comércio

Autoriza a substituição da embalagem com o conteúdo líquido de 500gr por outra com 25gr em produtos fitofarmaceêuticos com base em warfarina, cujo o tipo de formulação é em pó, com o teor de 0,75% de substância activa.

1982-05-11 - Portaria 493/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Lança em circulação, cumulativamente com os que estão em vigor, uma emissão de selos fosforescente, alusiva ao tema " Europa CEPT 1982 -Factos Históricos".

1982-05-11 - Decreto Regulamentar Regional 22/82/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

Altera os mapas de pessoal da Direcção Regional de Segurança Social.

1982-05-11 - Resolução 82-A/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado e dos Institutos e Serviços desconcentrados da Administração Central sediados no Concelho de Lisboa, na tarde de 12 de Maio pela visita de Sua Santidade o Papa João Paulo II