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Declaração , de 11 de Maio

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Sumário

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 124/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 22 de Abril de 1982

Texto do documento

Declaração

Para os devidos efeitos, se declara que o Decreto-Lei 124/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 22 de Abril de 1982, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu sem a designação de um artigo, pelo que, onde se lê:

Art. 3.º O conselho administrativo é constituído pelo director-geral, que presidirá, por um elemento do pessoal dirigente do mais elevado cargo, devendo incluir o que tiver na sua área de actuação os serviços de contabilidade, ambos a designar pelo ministro da tutela, e por um representante da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a designar pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano.

1 - Além das dotações que lhe forem atribuídas e devidamente discriminadas no Orçamento Geral do Estado, são consignadas à Direcção-Geral do Turismo as seguintes receitas:

...

deve ler-se:

Art. 3.º O conselho administrativo é constituído pelo director-geral, que presidirá, por um elemento do pessoal dirigente do mais elevado cargo, devendo incluir o que tiver na sua área de actuação os serviços de contabilidade, ambos a designar pelo ministro da tutela, e por um representante da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a designar pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano.

Art. 4.º - 1 - Além das dotações que lhe forem atribuídas e devidamente discriminadas no Orçamento Geral do Estado, são consignadas à Direcção-Geral do Turismo as seguintes receitas:

...

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Maio de 1982. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, José Serra.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2484077.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1982-04-22 - Decreto-Lei 124/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo

    Atribui, a partir de 1 de Janeiro de 1982, autonomia administrativa à Direcção-Geral do Turismo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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