1982-05-10 - DECRETO DD18 - GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Exonera, sob proposta do Presidente do Governo Regional. o engenheiro João Bernardo Pacheco Rodrigues das funções de Secretário Regional do Equipamento Social.

1982-05-10 - DECRETO DD20 - GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Nomeia o engenheiro Vítor Manuel Lemos Macedo da Silva Secretário Regional do Equipamento Social do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores.

1982-05-10 - Decreto-Lei 163/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa

Cria, no Ministério da Reforma Administrativa, o Sistema de Informação para Gestão de Pessoal na Função Pública.

1982-05-10 - Decreto-Lei 164/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa

Incentivos para a fixação ou deslocação de funcionários para a periferia.

1982-05-10 - Decreto-Lei 165/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa

Implementa um sistema de gestão previsional conducente à criação e reorganização de serviços, quadros e carreiras de pessoal e introduz novas concepções de mobilidade interdepartamental e interprofissional.

1982-05-10 - Decreto-Lei 166/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa

Restringe a admissão de pessoal na função pública e estabelece medidas atientes ao seu descongestionamento.

1982-05-10 - Decreto-Lei 167/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa

Define os condicionalismos que podem dar origem à constituição e gestão de efectivos excedentários da função pública e os critérios a que deverão obedecer a sua gestão e recolocação.

1982-05-10 - Decreto-Lei 168/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa

Institucionaliza uma via de formação profissionalizante que faculte o acesso aos funcionários e agentes que optem por ela a categoria para que não possuam as habilitações literárias estabelecidas legalmente.

1982-05-10 - Decreto-Lei 169/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

Extingue o Fundo Especial de Reestruturação Fundiária e o Fundo de Fomento de Cooperação, e integra os seus patrimónios no Fundo de Melhoramentos Agrícolas, salvo os prédios rústicos do primeiro que transitam para o Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária.

1982-05-10 - Decreto-Lei 170/82 - Ministério da Reforma Administrativa

Aprova a lei orgânica do Ministério da Reforma Administrativa.

1982-05-10 - Decreto-Lei 171/82 - Ministério da Reforma Administrativa

Estabelece os princípios gerais informadores do recrutamento e selecção de pessoal dos quadros dos serviços e organismos da administração central.

1982-05-10 - Decreto - Região Autónoma dos Açores - Gabinete do Ministro da República

Exonera, sob proposta do Presidente do Governo Regional. o engenheiro João Bernardo Pacheco Rodrigues das funções de Secretário Regional do Equipamento Social

1982-05-10 - Portaria 488-A/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Viação

Proíbe o trânsito a certos veículos nos períodos e vias descritos em anexo, no próximo dia 12 de Maio, aquando da visita a Portugal de Sua Santidade o Papa João Paulo II.