1982-02-06 - DECLARAÇÃO DD2375 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Rectifica a Portaria nº 962/81 que actualiza as categorias e letras de vencimento do pessoal civil dos Serviços e Departamentos das Forças Armadas.

1982-02-06 - DECLARAÇÃO DD2374 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto-Lei nº 354-B/81, que revê o Orçamento Geral do Estado para 1981.

1982-02-06 - Decreto-Lei 37/82 - Conselho da Revolução

Extingue o Fundo de Maneio dos Estabelecimentos Fabris do Exército, criado pelo Decreto-Lei n.º 39117, de 28 de Fevereiro de 1953.

1982-02-06 - Portaria 165/82 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Actualiza os valores constantes na Portaria 163/81, de 3 de Fevereiro, a que se refere o Regulamento de Amparos.

1982-02-06 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 962/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 259, de 10 de Novembro de 1981

1982-02-06 - Decreto-Lei 38/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Reforma Administrativa

Estabelece o limite de remuneração por trabalho extraordinário dos funcionários da Secretaria-Geral da Presidência da República, que prestem serviço na residência oficial do Presidente da República. Aplica o mesmo regime ao pessoal que presta serviço na residência oficial do Primeiro-Ministro.

1982-02-06 - Decreto-Lei 39/82 - Ministério das Finanças e do Plano

Altera o n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 90/81, de 28 de Abril (intervenção do Estado nas empresas).

1982-02-06 - Decreto-Lei 40/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal

Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 386/76, de 22 de Maio (quadro paralelo da Guarda Fiscal).

1982-02-06 - Portaria 166/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa

Cria um lugar constante do mapa em anexo, no quadro de pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério da Administração Interna, aprovado pelo Decreto-Lei nº 342/77, de 19 de Agosto.

1982-02-06 - Portaria 167/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Regulamenta algumas disposições do Decreto-Lei nº 340/81, de 11 de Dezembro, que estabelece o regime dos empréstimos para aquisição ou construção de habitação própria permanente.

1982-02-06 - Portaria 168/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

Aumenta os lugares constantes em mapa anexo, ao quadro de pessoal do Serviço do Provedor de Justiça, aprovado pela Lei nº 10/78, de 2 de Maio.

1982-02-06 - Portaria 169/82 - Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade

Actualiza as quotas mínimas para os aderentes do Centro de Normalização e define normas de actuação.

1982-02-06 - Portaria 170/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações

Introduz alterações às relações de mercadorias constantes das Portarias n.os 538/79, de 12 de Outubro, e 930/80, de 4 de Novembro (classificação de mercadorias para aplicação da taxa de porto).

1982-02-06 - Portaria 171/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Correios e Telecomunicações de Portugal

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos ordinária, com tarjeta fosforescente, " Flores Regionais dos Açores -2º Grupo", e define as suas caraterísticas.