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Portaria 170/82, de 6 de Fevereiro

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Sumário

Introduz alterações às relações de mercadorias constantes das Portarias n.os 538/79, de 12 de Outubro, e 930/80, de 4 de Novembro (classificação de mercadorias para aplicação da taxa de porto).

Texto do documento

538/79, de 12 de Outubro e 930/80, de 4 de Novembro (classificação de mercadorias para aplicação da taxa de porto).">Portaria 170/82
de 6 de Fevereiro
Tornando-se necessário proceder a acrescentamentos e correcções às relações de mercadorias constantes das Portarias 538/79, de 12 de Outubro e 930/80, de 4 de Novembro, em conformidade com o proposto pela Direcção-Geral de Portos, ouvidas as administrações portuárias:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações, ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 82.º do Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos, aprovado pelo Decreto-Lei 291/79, de 16 de Agosto, o seguinte:

1.º À relação de mercadorias constante da Portaria 538/79, de 12 de Outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria 930/80, de 4 de Novembro, são feitos os seguintes aditamentos:

Grupo IV
Antracite.
Fitas adesivas.
Grupo V
Aldeídos diversos.
Amoníaco.
Grupo VI
Acetona.
Aço forjado.
Perfis de latão.
Grupo VII
Vinho do Porto a granel.
Grupo VIII
Isocianatos.
Vinho do Porto engarrafado e em cascos.
2.º As mercadorias constantes da relação seguinte passam a classificar-se nos grupos indicados, em substituição da classificação que lhes foi atribuída nas Portarias 538/79, de 12 de Outubro e 930/80, de 4 de Novembro:

Grupo III
Ácido clorídrico.
Ácido sulfúrico.
Grupo IV
Nitrossulfato de amónio.
Grupo VI
Folha-de-flandres.
Grupo VII
Bacalhau salgado, congelado ou seco e seus derivados.
Latas de alumínio.
Latas de folha-de-flandres.
Latas e bidões de ferro zincado.
Peixe salgado ou congelado não especificado.
3.º À relação de mercadorias constantes da Portaria 538/79, de 12 de Outubro, são feitas as correcções de nomenclatura a seguir indicadas:

Grupo IV
«Cloro liquefeito ou gasoso», em vez de «cloro líquido».
Grupo VII
«Aguardentes nacionais», em vez de «aguardente e outras bebidas espirituosas nacionais».

Grupo IX
«Máquinas, caldeiras e aparelhos para instalações industriais», em vez de «máquinas, caldeiras e aparelhos para instalações mecânicas».

4.º A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Março de 1982.
Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, 15 de Janeiro de 1982. - O Secretário de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações, José da Silva Domingos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/45887.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-08-16 - Decreto-Lei 291/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Direcção-Geral de Portos

    Aprova o Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos.

  • Tem documento Em vigor 1979-10-12 - Portaria 538/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral de Portos

    Fixa a classificação das mercadorias para efeito da aplicações de taxa de porto.

  • Tem documento Em vigor 1980-11-04 - Portaria 930/80 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Direcção-Geral de Portos

    Adita várias mercadorias à relação constante da Portaria n.º 538/79, de 12 de Outubro (classificação de mercadorias para aplicação de taxa de porto).

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-08-22 - Portaria 626/84 - Ministério do Mar

    Introduz alterações à relação de mercadorias constante da Portaria n.º 538/79, de 12 de Outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.os 930/80, de 4 de Novembro, e 170/82, de 6 de Fevereiro (classificação das mercadorias para efeito da aplicação da taxa de porto).

  • Tem documento Em vigor 1990-04-17 - Portaria 300/90 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Altera a classificação das seguintes mercadorias: Pasta de madeira crua para fabrico de papel e pasta de madeira branqueada para fabrico de papel, Papel kraft.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-10 - Decreto-Lei 200/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Aprova e publica em anexo o Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos Nacionais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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