1981-09-01 - Decreto-Lei 258/81 - Ministério do Trabalho

Regulamenta o primeiro provimento do pessoal dos quadros do Ministério do Trabalho transferido para os quadros dos serviços das Regiões Autónomas.

1981-09-01 - Portaria 750/81 - Ministérios do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia

Sujeita ao regime especial dos preços declarados os bens incluídos na posição CAE 3710.1.0 (coque metalúrgico).

1981-09-01 - Decreto-Lei 259/81 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Autoriza o exercício da actividade de transportes marítimos mediante despacho do Ministro dos Transportes e Comunicações.

1981-09-01 - Portaria 751/81 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, comemorativa do «5.º Centenário da Subida ao Trono de D. João II».

1981-09-01 - Portaria 752/81 - Ministério da Qualidade de Vida - Gabinete do Ministro

Aprova o modelo de cartões de identificação para os membros dos Gabinetes do Ministro da Qualidade de Vida, dos Secretários de Estado do Ordenamento e Ambiente e dos Desportos e para o pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Qualidade de Vida.

1981-09-01 - Resolução 202/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga o prazo previsto no n.º 8 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/79, que determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas Planal - Sociedade de Planeamento e Desenvolvimento, S. A. R. L., e Sociedade do Golfe da Quinta do Lago, S. A. R. L.

1981-09-01 - Resolução 203/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Fixa em 100000$00 o salário máximo para efeitos da determinação de remuneração dos gestores públicos.

1981-09-01 - Resolução 204/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga os prazos fixados nos n.os 4 e 7 da Resolução n.º 363-A/79, de 29 de Dezembro (Sociedade Álvaro Calhau Rolim, Lda.).

1981-09-01 - Resolução 205/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Nomeia para membros do conselho de gestão da Cosec - Companhia de Seguro de Créditos, E. P., o Dr. Aníbal Martins Cardoso e o engenheiro José António de Carvalho Escarameia.

1981-09-01 - Resolução 206/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga o prazo previsto no n.º 8 da Resolução n.º 196/78, de 18 de Novembro (Empresas Algarvesol - Empreendimentos Turísticos, S. A. R. L., e Quarteirasol - Sociedade Turística, S. A. R. L.).

1981-09-01 - Resolução 207/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Defere o pedido de extradição apresentado pelas autoridades da República Federal da Alemanha referente ao cidadão alemão Arno Günter Reisgies.

1981-09-01 - Decreto-Lei 259-A/81 - Ministérios da Educação e Ciência e da Qualidade de Vida

Aplica aos professores já colocados ou a colocar na Direcção-Geral dos Desportos, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 373/77, de 5 de Setembro, o disposto no artigo 5.º do mesmo diploma.

1981-09-01 - Decreto Regulamentar 42/81 - Ministérios da Indústria e Energia e da Reforma Administrativa

Altera a redacção do artigo 18.º e das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto Regulamentar n.º 86/77, de 16 de Dezembro (aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Indústria e Energia).