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Resolução 203/81, de 1 de Setembro

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Sumário

Fixa em 100000$00 o salário máximo para efeitos da determinação de remuneração dos gestores públicos.

Texto do documento

Resolução 203/81
O Conselho de Ministros, reunido em 20 de Agosto de 1981, resolveu:
1 - Fixar em 100000$00 o salário máximo para efeitos da determinação de remuneração dos gestores públicos.

2 - O disposto no número anterior produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1981.

Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Agosto de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/200082.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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