Aplica aos professores já colocados ou a colocar na Direcção-Geral dos Desportos, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 373/77, de 5 de Setembro, o disposto no artigo 5.º do mesmo diploma.

Decreto-Lei 259-A/81

de 1 de Setembro

O regime legal a que tem estado sujeita a colocação especial de docentes na Direcção-Geral dos Desportos foi substancialmente alterado em consequência da aplicação do Decreto-Lei 71/81, de 7 de Abril, que operou a transferência da mesma Direcção-Geral, até então dependente do Ministério da Educação e Ciência, para o Ministério da Qualidade de Vida.

Reconhecendo-se a necessidade de proceder a uma transição gradual da situação dos docentes destacados, acautelando as expectativas dos professores envolvidos, urge criar um dispositivo legal adequado;

Assim:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º Aos professores já colocados ou a colocar na Direcção-Geral dos Desportos, do Ministério da Qualidade de Vida, ao abrigo do Decreto-Lei 373/77, de 5 de Setembro, é aplicável o disposto no artigo 5.º do mesmo diploma.

Art. 2.º O regime estabelecido no artigo anterior vigorará nos anos escolares de 1981-1982 e 1982-1983, findos os quais, aos professores colocados na Direcção-Geral dos Desportos ao abrigo do Decreto-Lei 373/77, passa a ser aplicável o disposto no artigo 6.º do mesmo diploma.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, 13 de Agosto de 1981. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão - Vítor Pereira Crespo.

Promulgado em 28 de Agosto de 1981.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-09-05 - Decreto-Lei 373/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

  Estabelece normas relativas ao exercício de funções por docentes em regime de colocação especial.

• 1981-04-07 - Decreto-Lei 71/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e Ciência e da Qualidade de Vida

  Transfere a Direcção-Geral dos Desportos e o Fundo de Fomento do Desporto do Ministério da Educação e Ciência para o Ministério da Qualidade de Vida.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1984-03-09 - Decreto-Lei 80/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Educação e da Qualidade de Vida

  Altera o Decreto-Lei nº 259-A/81, de 1 de Setembro, que aplica aos professores já colocados ou a colocar na Direcção-Geral dos Desportos, o disposto no artigo 5º do Decreto-Lei nº 373/77, de 5 de Setembro.

• 2019-04-15 - Decreto-Lei 49/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985