1981-04-10 - AVISO DD260 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que os Governos da República Portuguesa e da República da Guiné-Bissau procederam, por troca de notas, à rectificação do Acordo Comercial entre os dois países, o qual foi aprovado pelo Decreto n.º 62/78, de 4 de Julho.

1981-04-10 - AVISO DD261 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Revoga o n.º 9 do aviso n.º 2 de 6 de Maio de 1978 (fixa as taxas de descontos do Banco de Portugal).

1981-04-10 - AVISO DD262 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Estabelece as directivas monetárias para as transacções de comércio externo entre Portugal e a Grécia.

1981-04-10 - DECLARAÇÃO DD6464 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 284/81, de 20 de Março, relativa à equiparação de cargos de pessoal dirigente da Comissão Nacional do Ambiente.

1981-04-10 - Decreto-Lei 74/81 - Conselho da Revolução

Introduz várias alterações nos Decretos-Leis n.ºs 35/77 e 134/78, respectivamente de 27 de Janeiro de 1978 e 9 de Março de 1978.

1981-04-10 - Resolução 72/81 - Conselho da Revolução

Resolve não pronunciar-se pela inconstitucionalidade da alínea f) do artigo 17.º da Lei n.º 8-A/80, de 26 de Maio, da alínea e) do § 2.º do artigo 1.º do Código do Imposto Profissional e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 183-D/80, de 9 de Junho.

1981-04-10 - Portaria 337/81 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Altera o Estatuto do Oficial da Armada.

1981-04-10 - Resolução 73/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina que da verba de 19 milhões de contos inscrita no Orçamento Geral do Estado para 1980 e destinada a aumentos de capital, apenas o montante de 18903488946$50 será afecto a aumentos de capital de empresas públicas, mantendo-se a distribuição por Ministérios de tutela constante da Resolução n.º 215/80, de 24 de Junho.

1981-04-10 - Resolução 74/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a concessão do aval do Estado a um empréstimo, em várias moedas, no montante equivalente a 100000000 de dólares dos EUA, que o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento se propõe facultar ao Banco de Fomento Nacional destinado ao financiamento da componente externa de projectos de desenvolvimento nos sectores das indústrias extractivas e transformadoras com potencial de exportação.

1981-04-10 - Resolução 75/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a execução da pena de nove meses de prisão, não abrangida pelo pedido de extradição concedido por resolução de 29 de Agosto de 1979, relativa ao súbdito alemão Wolfgang Paul Brühl.

1981-04-10 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 284/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 66, de 20 de Março de 1981

1981-04-10 - Despacho Normativo 116/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro

Equipara os técnicos e cientistas pertencentes a organismos internacionais transitoriamente em Portugal a funcionários ou agentes do Estado para o fim específico de condução de veículos do Estado.

1981-04-10 - Aviso - Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro

Torna público que os Governos da República Portuguesa e da República da Guiné-Bissau procederam, por troca de notas, à rectificação do Acordo Comercial entre os dois países, o qual foi aprovado pelo Decreto n.º 62/78, de 4 de Julho

1981-04-10 - Portaria 338/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

Altera alguns números da Portaria n.º 336/80, de 19 de Junho [institui um sistema de pagamento diferenciado (sazonal) à produção de leite e queijo do tipo flamengo].

1981-04-10 - Portaria 338-A/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e Ciência, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Atribui a letra C da tabela de vencimentos da função pública à categoria de médico-chefe de serviço.