1981-03-21 - AVISO DD248/81 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Brasil depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira.

1981-03-21 - AVISO DD246 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos o instrumento de extensão às ilhas Caimão da Convenção Relativa à Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial.

1981-03-21 - AVISO DD247 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Principado de Mónaco depositado o instrumento de ratificação do Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para Fins de Registo de Marcas.

1981-03-21 - DECLARAÇÃO DD6434 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 1122/80, de 31 de Dezembro, que fixa as tarifas de energia eléctrica.

1981-03-21 - Resolução 50/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza o conselho de gerência da Electricidade de Portugal (EDP), E. P., a adquirir o imóvel sito na Avenida de José Malhoa, lote 13-A, em Lisboa, para instalação de parte dos seus serviços.

1981-03-21 - Resolução 51/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Defere o pedido de extradição apresentado pelas autoridades da República Federal da Alemanha referente ao apátrida Andreas Szasz.

1981-03-21 - Despacho Normativo 96/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

De subdelegação do Primeiro-Ministro no Ministro das Finanças e do Plano, Dr. João António de Morais Leitão, da competência para aprovar as minutas dos contratos de compra de imóveis para o Estado por preço igual ou superior a 50000 contos.

1981-03-21 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 1122/80, publicada no 12.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1980

1981-03-21 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos o instrumento de extensão às ilhas Caimão da Convenção Relativa à Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial

1981-03-21 - Despacho Normativo 97/81 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Fixa a distribuição da dependência funcional dos serviços e as competências a conferir aos Secretários de Estado do Ministério da Habitação e Obras Públicas.

1981-03-21 - Despacho Normativo 98/81 - Ministério da Qualidade de Vida - Secretaria de Estado da Comunicação Social - Gabinete do Secretário de Estado

Esclarece dúvidas quanto à aplicação analógica nos conselhos de redacção da RDP do disposto no artigo 14.º da Lei n.º 75/79, de 29 de Novembro (Lei da Televisão).

1981-03-21 - Decreto Regulamentar Regional 5/81/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto Regulamentar nº 68/80, de 4 de Novembro, que regulamenta os sistemas de recrutamento, concursos e provimento para o pessoal da Administração Local.