Aviso , de 21 de Março
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
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Fonte: Diário da República n.º 67/1981, Série I de 1981-03-21.
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Data:
1981-03-21
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos o instrumento de extensão às ilhas Caimão da Convenção Relativa à Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial
Aviso
Por ordem superior se torna público que em 16 de Setembro de 1980 o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte depositou junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos o instrumento de extensão às ilhas Caimão da Convenção Relativa à Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1980, de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entrou em vigor, com referência àquelas ilhas, em 15 de Novembro de 1980.
Secretaria-Geral do Ministério, 5 de Fevereiro de 1981. - O Secretário-Geral, João Manuel Hall Themido.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2483699.dre.pdf .
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