1981-10-02 - Despacho Normativo 279/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Vice-Primeiro-Ministro

De delegação do Vice-Primeiro-Ministro no Secretário de Estado Adjunto, Dr. José Ribeiro e Castro, da competência administrativa para a prática de todos os actos decisórios ou de aprovação tutelar respeitantes ao orçamento do Gabinete.

1981-10-02 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 607/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 164, de 20 de Julho de 1981

1981-10-02 - Portaria 880/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

Aumenta o quadro de pessoal da Comissão da Condição Feminina, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 485/77, de 17 de Novembro, e alterado pela Portaria n.º 795/80, de 7 de Outubro.

1981-10-02 - Portaria 881/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

Aumenta o quadro de pessoal da Biblioteca Nacional de Lisboa.

1981-10-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público que a República de Seychelles notificou o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos de que fez declarações relativamente a vários artigos da Convenção sobre a Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial

1981-10-02 - Despacho Normativo 280/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas

Fixa os preços de intervenção para cereais de Inverno da campanha de produção de 1981-1982.

1981-10-02 - Portaria 882/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas, da Indústria, Energia e Exportação e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Fixa os preços máximos de venda de adubos ao consumidor.

1981-10-02 - Portaria 883/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e da Reforma Administrativa

Equipara os cargos de presidente e de vogal da Junta Nacional dos Produtos Pecuários a director-geral e subdirector-geral, respectivamente.

1981-10-02 - Portaria 884/81 - Ministério dos Assuntos Sociais

Coloca o Novo Hospital Central de Coimbra em regime prévio de instalação, a partir da data da publicação da presente portaria, ficando as funções da comissão instaladora a cargo do conselho director do Gabinete do Novo Hospital Central de Coimbra.

1981-10-02 - Portaria 885/81 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

Sujeita ao regime de preços declarados as empresas que apresentem uma facturação bruta total correspondente a vendas no mercado interno superior a 120000 contos.

1981-10-02 - Decreto Regional 20/81/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Cria a Direcção Regional de Portos e aprova a sua Lei Orgânica.

1981-10-02 - Decreto Regulamentar Regional 44/81/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional de Administração Escolar

Dá nova redacção ao artigo 18.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/81/A, de 19 de Fevereiro.