Aviso , de 2 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
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Fonte: Diário da República n.º 227/1981, Série I de 1981-10-02.
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Data:
1981-10-02
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público que a República de Seychelles notificou o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos de que fez declarações relativamente a vários artigos da Convenção sobre a Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial
Aviso
Por ordem superior se torna público que, em 4 de Junho de 1981, a República de Seychelles notificou o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos de que fez declarações relativamente aos artigos 2.º, 8.º, 10.º, 15.º e 16.º da Convenção sobre a Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 15 de Novembro de 1965 e de que Portugal já é parte.
Secretaria-Geral do Ministério, 18 de Setembro de 1981. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Carlos Augusto Fernandes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2483855.dre.pdf .
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