1981-10-01 - Decreto-Lei 273/81 - Conselho da Revolução

Adita dois subnúmeros à alínea b) do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 46672, de 29 de Novembro de 1965 (Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas).

1981-10-01 - Decreto-Lei 274/81 - Conselho da Revolução

Estabelece que os militares na efectividade de serviço podem concorrer à admissão a uma academia militar de um ramo diferente do seu ramo de origem desde que não ultrapassem a idade de acesso exigida aos candidatos civis à academia do ramo a que concorrem acrescida de dois anos e satisfaçam às demais condições gerais e especiais de admissão, de acordo com as disposições legais em vigor.

1981-10-01 - Decreto-Lei 275/81 - Conselho da Revolução

Cria a Escola de Sargentos do Exército.

1981-10-01 - Decreto-Lei 276/81 - Conselho da Revolução

Estabelece que o pessoal militar especializado em pára-quedismo execute, num semestre, 4 saltos em pára-quedas a partir de aeronave em voo e ou de outros meios aéreos que venham a ser utilizados nas forças armadas como condição obrigatória para a concessão em cada mês do semestre seguinte da gratificação de serviço pára-quedista e das percentagens de aumento na contagem de tempo de serviço.

1981-10-01 - Decreto-Lei 277/81 - Conselho da Revolução

Rectifica o Decreto-Lei n.º 74/81, de 10 de Abril.

1981-10-01 - Resolução 211/81 - Conselho da Revolução

Não declara a inconstitucionalidade orgânica do Decreto-Lei n.º 33/80, de 13 de Março, com os Estatutos que aprovou e dele fazem parte integrante, por caber na competência legislativa que o artigo 148.º, n.º 1, alínea a), da Constituição da República Portuguesa lhe confere; não declara a inconstitucionalidade material da norma contida na 1.ª parte do artigo 3.º do despacho conjunto dos CEMS relativa a actividades sindicais, por violação do artigo 57.º da mesma lei fundamental; não declara também a inconstit (...)

1981-10-01 - Portaria 877/81 - Ministério das Finanças e do Plano

o Boletim de Prestações Complementares de Abono de Família, modelo C. P. - D 16.15 (modelo n.º 679-A, exclusivo da Imprensa Nacinal-Casa da Moeda).

1981-10-01 - Despacho Normativo 275/81 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado

Aplica aos beneficiários abrangidos pelo regime especial de tuberculose, previsto nos artigos 51.º e 52.º do Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963, o n.º 3 do artigo 50.º do mesmo diploma.

1981-10-01 - Despacho Normativo 276/81 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

Revoga o Despacho Normativo n.º 354/80, de 7 de Novembro (fixa o preço máximo de venda do zinebe técnico).

1981-10-01 - Portaria 878/81 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Viação

Cria painéis de identificação para os veículos afectos ao serviço de deficientes motores.

1981-10-01 - Despacho Normativo 277/81 - Ministério da Qualidade de Vida - Gabinete do Ministro

De delegação do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida no Secretário de Estado Adjunto, Dr. João Carlos Vaz Serra de Moura, a competência relativa à coordenação dos diversos serviços e Secretarias de Estado integrados no Ministério.

1981-10-01 - Decreto Regional 19/81/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Reestrutura os serviços da Assembleia Regional.