Despacho Normativo 277/81
Delego no Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, Dr. João Carlos Vaz Serra de Moura, a minha competência relativa à coordenação dos diversos serviços e Secretarias de Estado integrados no Ministério da Qualidade de Vida e ainda os necessários poderes para despachar todos os assuntos que digam respeito à Secretaria-Geral, Direcção-Geral dos Desportos, Direcção-Geral do Apoio Médico e Fundo de Fomento do Desporto e os referidos a assuntos correntes e de pessoal, fazendo seguir para a Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente tudo o que estiver directamente relacionado com os objectivos constantes do artigo 2.º do Decreto-Lei 73/81, de 7 de Abril. Os poderes delegados poderão ser subdelegados nos dirigentes dos serviços e organismos dependentes.

Ministério da Qualidade de Vida, 4 de Setembro de 1981. - O Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, Gonçalo Ribeiro Telles.