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Portaria 884/81, de 2 de Outubro

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Sumário

Coloca o Novo Hospital Central de Coimbra em regime prévio de instalação, a partir da data da publicação da presente portaria, ficando as funções da comissão instaladora a cargo do conselho director do Gabinete do Novo Hospital Central de Coimbra.

Texto do documento

Portaria 884/81
de 2 de Outubro
Nos termos dos artigos 79.º a 85.º do Decreto-Lei 413/71, de 27 de Setembro, e do artigo 3.º do Decreto 86/80, de 19 de Setembro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Assuntos Sociais, colocar o Novo Hospital Central de Coimbra em regime prévio de instalação, o qual é contado a partir da publicação da presente portaria.

Nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei 414/77, de 30 de Setembro, do artigo 1.º do Decreto Regulamentar 57/78, de 30 de Dezembro, e do Decreto-Lei 114/81, de 15 de Maio, as funções de comissão instaladora ficam a cargo do conselho director do Gabinete do Novo Hospital Central de Coimbra.

Ministério dos Assuntos Sociais, 3 de Setembro de 1981. - Pelo Ministro dos Assuntos Sociais, Adalberto Paulo da Fonseca Mendo, Secretário de Estado da Saúde.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/33805.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1971-09-27 - Decreto-Lei 413/71 - Ministério da Saúde e Assistência

    Aprova a orgânica do Ministério da Saúde e Assistência. Cria o Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge.

  • Tem documento Em vigor 1977-09-30 - Decreto-Lei 414/77 - Ministério das Obras Públicas

    Cria o Gabinete do Novo Hospital Central de Coimbra.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-30 - Decreto Regulamentar 57/78 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e Investigação Científica, dos Assuntos Sociais e da Habitação e Obras Públicas

    Regulamenta o Gabinete do Novo Hospital Central de Coimbra.

  • Tem documento Em vigor 1980-09-19 - Decreto 86/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

    Fixa um período prévio de instalação para os estabelecimentos hospitalares dependentes do Ministério dos Assuntos Sociais, em construção ou adaptação pelo Ministério da Habitação e Obras Públicas.

  • Tem documento Em vigor 1981-05-15 - Decreto-Lei 114/81 - Ministérios dos Assuntos Sociais e da Habitação e Obras Públicas

    Transfere do Ministro da Habitação e Obras Públicas para o Ministro dos Assuntos Sociais a competência para assegurar os meios necessários à rápida entrada em funcionamento do novo Hospital Central de Coimbra.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1986-05-28 - Decreto-Lei 122/86 - Ministério da Saúde

    Cria o instrumento legal destinado a permitir a instalação e funcionamento dos Hospitais da Universidade de Coimbra no seu novo edifício, que se tem designado por Novo Hospital Central de Coimbra.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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