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  • Tem documento Em vigor 1981-01-30 - Despacho Normativo 51/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Cultura, Dr. António Brás Teixeira, da competência que lhe é atribuída pelo Decreto-Lei n.º 244/79, de 22 de Julho, relativa ao Comissariado para a XVII Exposição Europeia de Arte.

  • Tem documento Em vigor 1981-01-30 - Despacho Normativo 52/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Defesa Nacional, engenheiro Luís Aníbal de Sá de Azevedo Coutinho, da competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos ao Serviço Nacional de Protecção Civil e de subdelegação da referida competência no Secretário de Estado da Defesa Nacional, engenheiro Miguel Anacoreta Correia.

  • Tem documento Em vigor 1981-01-30 - Despacho Normativo 53/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    De subdelegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação e Ciência da competência prevista no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43000, de 1 de Junho de 1960, e para autorizar a criação de lugares do quadro geral do ensino primário.

  • Tem documento Em vigor 1981-01-30 - Resolução 9/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Delega nos Ministros da Justiça e da Administração Interna a competência que lhe é conferida pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho, e autoriza o Ministro da Administração Interna a subdelegar a referida competência no Secretário de Estado da Administração Interna.

  • Tem documento Em vigor 1981-01-30 - Declaração - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Aprova o novo modelo da declaração modelo n.º 1 a que alude o artigo 6.º do Código do Imposto Profissional

  • Tem documento Em vigor 1981-01-30 - Portaria 156/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

    Desanexa, transmitindo o seu domínio a favor do Ministério da Habitação e Obras Públicas, uma parcela de terreno do prédio rústico denominado «Herdade das Caldeiras».

  • Tem documento Em vigor 1981-01-30 - Portaria 157/81 - Ministério dos Assuntos Sociais

    Transfere para o Centro Regional de Segurança Social de Coimbra o estabelecimento agrícola denominado «Quinta da Conraria», anexo ao Hospital de Sobral Cid, depedente da Secretaria de Estado da Saúde.

  • Tem documento Em vigor 1981-01-30 - Portaria 158/81 - Ministério da Agricultura e Pescas

    Aprova e põe em execução o Regulamento de Produção Suínicola.

  • Tem documento Em vigor 1981-01-30 - Decreto Regulamentar 6/81 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico

    Adopta medidas preventivas relativas à urbanização de Marco de Canaveses.

  • Tem documento Em vigor 1981-01-30 - Decreto Regulamentar Regional 8/81/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional

    Cria a Comissão Regional dos Recenseamentos (CRR).

  • Tem documento Em vigor 1981-01-30 - Decreto Regulamentar Regional 9/81/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública

    Adopta às estruturas da Administração Regional Autónoma o Decreto Regulamentar n.º 68/80, de 4 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 1981-01-30 - Decreto Regulamentar Regional 10/81/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional das Finanças

    Altera a redacção dos artigos 54.º e 62.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 41/80/A, de 8 de Setembro (cria a carreira do pessoal das tesourarias da Região Autónoma dos Açores).

  • Tem documento Em vigor 1981-01-30 - Decreto 30/81 - Presidência da República

    Nomeia a Dr.ª Maria de Lourdes Órfão de Matos Correia e Vale Subsecretária de Estado do Orçamento.

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