Despacho Normativo 51/81, de 30 de Janeiro

Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Fonte: Diário da República n.º 25/1981, Série I de 1981-01-30.
Data: 1981-01-30
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Sumário

De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Cultura, Dr. António Brás Teixeira, da competência que lhe é atribuída pelo Decreto-Lei n.º 244/79, de 22 de Julho, relativa ao Comissariado para a XVII Exposição Europeia de Arte.

Texto do documento

Despacho Normativo 51/81

Delego no Secretário de Estado da Cultura, Dr. António Brás Teixeira, a competência que me é atribuída pelo Decreto-Lei 244/79, de 22 de Julho, relativa ao Comissariado para a XVII Exposição Europeia de Arte.

Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Janeiro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Anexos

Texto integral site antigo do dre.pt (PDF)
Extracto do Diário da República original (PDF)

Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1981/01/30/plain-15317.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/15317.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1979-07-25 - Decreto-Lei 244/79 - Ministério da Indústria e Tecnologia
Cria a empresa Petroquímica e Gás de Portugal, E. P., abreviadamente designada por «Petrogás», e aprova o seu estatuto.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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