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Declaração
Nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 44305, de 27 de Abril de 1962, publica-se o novo modelo da declaração modelo n.º 1 a que alude o artigo 6.º do Código do Imposto Profissional, aprovado por despacho de 7 de Novembro de 1980.
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 23 de Dezembro de 1980. - O Director-Geral, Francisco Rodrigues Pardal.
(ver documento original)
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1962-04-27 -
Decreto-Lei
44305 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Aprova o Código do Imposto Profissional - Manda abolir, a partir de 1 de Janeiro de 1963, o imposto de rendimento da classe B.
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