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Despacho Normativo 52/81, de 30 de Janeiro

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Sumário

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Defesa Nacional, engenheiro Luís Aníbal de Sá de Azevedo Coutinho, da competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos ao Serviço Nacional de Protecção Civil e de subdelegação da referida competência no Secretário de Estado da Defesa Nacional, engenheiro Miguel Anacoreta Correia.

Texto do documento

Despacho Normativo 52/81
1 - Nos termos do artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei 510/80, de 25 de Outubro, delego no Ministro da Defesa Nacional, engenheiro Luís Aníbal de Sá de Azevedo Coutinho, a competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos ao Serviço Nacional de Protecção Civil.

2 - Autorizo a subdelegação no Secretário de Estado da Defesa Nacional, engenheiro Miguel Anacoreta Correia, da competência por mim delegada no Ministro da Defesa Nacional.

Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Janeiro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/15318.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1980-10-25 - Decreto-Lei 510/80 - Ministério da Defesa Nacional - Serviço Nacional de Protecção Civil

    Aprova a lei orgânica do Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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