1980-08-16 - Decreto-Lei 294/80 - Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e Ministério dos Transportes e Comunicações

Transfere para a Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências confiadas à Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea nas partes que respeitem a esta Região.

1980-08-16 - Decreto-Lei 295/80 - Ministério da Administração Interna

Cria no Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana os lugares de consultor jurídico e consultor jurídico-adjunto.

1980-08-16 - Decreto-Lei 296/80 - Ministério da Administração Interna

Estabelece normas relativas à colaboração financeira da Administração Central em investimentos intermunicipais.

1980-08-16 - Decreto Regulamentar 36/80 - Ministério da Administração Interna

Determina que a freguesia de Macieira, do concelho de Vale de Cambra passe a denominar-se Macieira de Cambra, denominação que já anteriormente deteve.

1980-08-16 - Decreto-Lei 297/80 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

Atribui uma gratificação mensal ao pessoal destacado no Grupo de Operações Especiais da PSP.

1980-08-16 - Decreto-Lei 298/80 - Ministério das Finanças e do Plano

Adita uma nova alínea ao n.º 1 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 644/75, de 15 de Novembro (Lei Orgânica do Banco de Portugal).

1980-08-16 - Decreto-Lei 299/80 - Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza a cunhagem, pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, de moedas comemorativas da autonomia regional dos Açores e da Madeira, respectivamente.

1980-08-16 - Decreto-Lei 300/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças

Estabelece normas relativas à remuneração dos capitais investidos pelo Estado nas empresas públicas.

1980-08-16 - Decreto-Lei 301/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Dá nova redacção aos artigos 2.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro (imposto sobre a venda de veículos automóveis).

1980-08-16 - Decreto-Lei 302/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro

Decreta a elevação do limite de emissão da moeda de 2$50.

1980-08-16 - Despacho Normativo 258/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

Determina quais os projectos do Metropolitano de Lisboa, E. P., incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980.

1980-08-16 - Despacho Normativo 259/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

Determina quais os projectos da Companhia Carris de Ferro de Lisboa incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980.

1980-08-16 - Decreto-Lei 303/80 - Ministério da Educação e Ciência

Cria os Institutos Politécnicos da Guarda, Leiria, Portalegre e Viana do Castelo, os quais passam a agrupar as respectivas escolas superiores de educação, criadas pelo artigo 18º do Decreto Lei 513-t/79, de 26 de Dezembro. Nos institutos ora criados poderão ser criadas, por Decreto dos Ministros das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência, outras escolas superiores no âmbito do sistema educativo. A organização dos cursos ministrados nestes institutos politécnicos e os respectivos planos de estudos serão (...)

1980-08-16 - Mapa - Comissão Nacional de Eleições

Com o número de Deputados à Assembleia Regional e a sua distribuição pelos círculos eleitorais da Região Autónoma da Madeira