1980-08-14 - Portaria 519/80 - Ministério da Educação e Ciência

Aprova o plano de estudos da licenciatura em Medicina Dentária pela Escola Superior de Medicina Dentária do Porto.

1980-08-14 - Decreto-Lei 283/80 - Ministério do Trabalho

Transfere para a Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências que no âmbito da Inspecção do Trabalho cabem naquela Região ao Ministério do Trabalho.

1980-08-14 - Decreto-Lei 284/80 - Ministério do Trabalho

Transfere para a Região Autónoma da Madeira todas as atribuições e competências que, em matérias inseridas no âmbito do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, cabem, naquela Região, ao Ministério do Trabalho.

1980-08-14 - Portaria 520/80 - Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro

Cria o Centro de Saúde Concelhio da Amadora.

1980-08-14 - Portaria 521/80 - Ministério da Agricultura e Pescas

Derroga as Portarias n.os 558/75, 579/75 e 373/76, respectivamente de 17 de Setembro, 24 de Setembro e 18 de Junho, relativamente à expropriação de vários prédios rústicos que eram propriedade da Fundação Eugénio de Almeida.

1980-08-14 - Despacho Normativo 257/80 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Fomento Agrário e do Comércio Interno

Autoriza a substituição da embalagem com a capacidade de 100 g por outra de 200 g em produtos fitofarmacêuticos com base em monolinurão, cujo tipo de formulação é pó molhável, com o teor de 50% de substância activa.

1980-08-14 - Portaria 522/80 - Ministério da Indústria e Energia - Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial

Estabelece a constituição do conselho geral, na fase de instalação, do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial.

1980-08-14 - Decreto-Lei 285/80 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Transfere e integra na Secretaria Regional do Equipamento Social do Governo Regional da Madeira o Departamento de Pilotagem do Funchal.

1980-08-14 - Resolução 3/80/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Aprova as contas da Região Autónoma da Madeira respeitantes aos anos de 1976, 1977, 1978 e 1979.

1980-08-14 - Decreto Regulamentar Regional 33/80/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

Altera o quadro de pessoal da Direcção Regional de Segurança Social.