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Portaria 521/80, de 14 de Agosto

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Sumário

Derroga as Portarias n.os 558/75, 579/75 e 373/76, respectivamente de 17 de Setembro, 24 de Setembro e 18 de Junho, relativamente à expropriação de vários prédios rústicos que eram propriedade da Fundação Eugénio de Almeida.

Texto do documento

Portaria 521/80

de 14 de Agosto

Pelas Portarias n.os 558/75, de 17 de Setembro, 579/75, de 24 de Setembro, e 373/76, de 18 de Junho, foram expropriados em nome de Vasco Maria Eugénio de Almeida diversos prédios rústicos.

Sucede, porém, que à data da expropriação os referidos prédios eram propriedade da Fundação Eugénio de Almeida, cuja acção social e cultural foi reconhecida de alto interesse por despacho de 3 de Janeiro de 1978, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 19 de Janeiro.

Assim, e nos termos da alínea f) do n.º 3 do artigo 23.º da Lei 77/77, de 29 de Setembro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, derrogar as seguintes portarias:

1) Portaria 558/75, de 17 de Setembro, relativamente à expropriação dos prédios rústicos identificados pelos n.os 29) e 30);

2) Portaria 579/75, de 24 de Setembro, relativamente à expropriação dos prédios rústicos identificados pelos n.os 73) e 75);

3) Portaria 373/76, de 18 de Junho, relativamente à expropriação dos prédios rústicos identificados pelos n.os 20) e 21).

Ministério da Agricultura e Pescas, 17 de Julho de 1980. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António José Baptista Cardoso e Cunha.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/08/14/plain-206869.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/206869.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1975-09-17 - Portaria 558/75 - Ministério da Agricultura e Pescas

    Determina a expropriação de vários prédios rústicos.

  • Tem documento Em vigor 1975-09-24 - Portaria 579/75 - Ministério da Agricultura e Pescas

    Expropria vários prédios rústicos do distrito de Évora.

  • Tem documento Em vigor 1976-06-18 - Portaria 373/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

    Expropria diversos prédios rústicos nos concelhos de Alandroal, Mora, Montemor-o-Novo, Viana do Alentejo, Borba, Évora, Arraiolos e Portel.

  • Tem documento Em vigor 1977-09-29 - Lei 77/77 - Assembleia da República

    Aprova as bases gerais da Reforma Agrária.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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