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Decreto Regulamentar Regional 33/80/A, de 14 de Agosto

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Sumário

Altera o quadro de pessoal da Direcção Regional de Segurança Social.

Texto do documento

Decreto Regulamentar Regional 33/80/A

O Decreto Regulamentar Regional 22/80/A, de 17 de Maio, veio estabelecer a estrutura orgânica da Direcção Regional de Segurança Social, tendo anexo o mapa de pessoal daquele departamento, devendo ser nele integrado todo o pessoal que vinha desempenhando a sua actividade na área da segurança social em serviços ou instituições anteriormente dependentes do Ministério dos Assuntos Sociais. Esta integração deverá fazer-se sem prejuízo para os funcionários, como, aliás, estabelece o Decreto-Lei 276/78, de 6 de Setembro.

No entanto, algum pessoal técnico-profissional em actividade nos Serviços de Acção Directa da Região do Instituto da Família e Acção Social veio a ser reclassificado em categorias não previstas no já referido mapa anexo ao Decreto Regulamentar Regional 22/80/A, de 17 de Maio, pelo que se torna indispensável fazer acrescer ao referido quadro os lugares indispensáveis à integração do pessoal em causa.

Assim, e tendo em consideração o Decreto Regional 3/76, de 31 de Dezembro:

O Governo Regional decreta, nos termos do artigo 229.º, n.º 1, alínea b), da Constituição, o seguinte:

Artigo único. O mapa de pessoal da Direcção Regional de Segurança Social, anexo ao Decreto Regulamentar Regional 22/80/A, de 17 de Maio, é acrescido dos lugares constantes do mapa anexo ao presente diploma.

Aprovado pelo Governo Regional em 2 de Julho de 1980.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 14 de Julho de 1980.

Publique-se.

O Ministro da República, Henrique Afonso da Silva Horta.

(ver documento original) O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/08/14/plain-3639.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3639.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1978-09-06 - Decreto-Lei 276/78 - Ministério dos Assuntos Sociais

    Transfere para a Região Autónoma dos Açores alguns serviços dependentes do Ministério dos Assuntos Sociais.

  • Tem documento Em vigor 1980-05-17 - Decreto Regulamentar Regional 22/80/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

    Estabelece nova estrutura orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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