Estabelece a constituição do conselho geral, na fase de instalação, do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial.

Portaria 522/80

de 14 de Agosto

Considerando que se torna necessário pôr em funcionamento o conselho geral do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI);

Sendo de toda a conveniência que aquele órgão se constitua na fase de instalação e desempenhe as actividades que justificaram a sua criação:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Indústria e Energia, ao abrigo do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 361/79, de 1 de Setembro, o seguinte:

1.º Enquanto não forem nomeados os funcionários que, por inerência, são membros do conselho geral do LNETI, este tem a seguinte constituição:

a) Presidente do LNETI;

b) Comissão instaladora;

c) Coordenadores e orientadores dos departamentos não integrados nos institutos;

d) Coordenadores e orientadores dos Serviços de Relações Exteriores, Serviços Administrativos e Serviços de Finanças e Património;

e) Representantes eleitos de entre pessoal de investigação e técnico superior, dois por cada instituto e dois pelos departamentos.

2.º Esta portaria entra imediatamente em vigor.

Ministério da Indústria e Energia, 5 de Maio de 1980. - O Ministro da Indústria e Energia, Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-09-01 - Decreto-Lei 361/79 - Ministério da Indústria e Tecnologia

  Estrutura o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial e define as suas atribuições.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1983-03-28 - Portaria 319/83 - Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial

  Adapta a composição do conselho geral do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI) à estrutura actual desta instituição.