1980-08-13 - DECLARAÇÃO DD6942 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 204/80, de 12 de Julho, que determina que a verba de 857000 contos atribuída à Secretaria de Estado da Comunicação Social para subsídios não rembolsáveis às empresas públicas e para apoio às empresas privadas de comunicação social escrita seja distribuída conforme o quadro previsto no presente despacho.

1980-08-13 - DECLARAÇÃO DD6941 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Declara que o texto publicado sob a epígrafe «Resolução n.º 263/80» é uma portaria, que deve ter o n.º 422-A/80.

1980-08-13 - Resolução 285/80 - Conselho da Revolução

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes dos títulos IV e V da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República).

1980-08-13 - Lei 42/80 - Assembleia da República

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 513-E/79, de 24 de Dezembro, que define o regime de instalação do jovem agricultor.

1980-08-13 - Despacho Normativo 253/80 - Assembleia da República

Altera o n.º 1 do artigo 7.º do Estatuto Jurídico do Pessoal da Assembleia da República.

1980-08-13 - Despacho Normativo 254/80 - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Esclarece dúvidas acerca da vigência das diversas normas regulamentares da administração do pessoal civil das forças armadas.

1980-08-13 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De que o texto publicado sob a epígrafe «Resolução n.º 263/80» é uma portaria, que deve ter o n.º 422-A/80

1980-08-13 - Decreto-Lei 274/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e dos Assuntos Sociais

Estabelece normas relativas a participação dos organismos de segurança social na organização dos processos de adopção de menores.

1980-08-13 - Despacho Normativo 255/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Esclarece dúvidas quanto ao disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 180/80, de 3 de Junho (permite o primeiro provimento nos quadros dos serviços e organismos que se não tenham ainda estruturado depois de 30 Junho de 1974).

1980-08-13 - Portaria 514/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

Altera o quadro do pessoal da Direcção-Geral da Previdência.

1980-08-13 - Portaria 515/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

Publica os quadros e as carreiras do pessoal do Ministério da Agricultura e Pescas a que se refere o artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio.

1980-08-13 - Portaria 516/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas

Equipara vários cargos dirigentes do quadro do pessoal do Ministério da Habitação e Obras Públicas.

1980-08-13 - Portaria 517/80 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

Fixa a composição das comissões instaladoras das administrações distritais dos serviços de saúde.

1980-08-13 - Despacho Normativo 256/80 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Fomento Agrário e do Comércio Interno

Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 303/77, de 29 de Julho, quanto aos produtos fitofarmacêuticos.

1980-08-13 - Portaria 518/80 - Ministério da Indústria e Energia

Fixa algumas marcas de veículos automóveis com vista à aplicação do regime instituído pelo artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 351/79, de 30 de Agosto.