Aprovada em Conselho da Revolução em 30 de Julho de 1980.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes, general.
Resolução 285/80, de 13 de Agosto
- Corpo emitente: Conselho da Revolução
- Fonte: Diário da República n.º 186/1980, Série I de 1980-08-13.
- Data: 1980-08-13
- Secções desta página::
Sumário
Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes dos títulos IV e V da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República).
Texto do documento
Ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 146.º e no n.º 1 do artigo 281.º da Constituição, o Conselho da Revolução, a solicitação da Assembleia Regional dos Açores, nos termos do n.º 2 do artigo 229.º, bem como do n.º 1 do artigo 281.º da Lei Fundamental, e precedendo parecer da Comissão Constitucional, não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes dos títulos IV e V da Lei 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República).
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/08/13/plain-40664.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/40664.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1979-05-16 -
Lei
14/79 -
Assembleia da República
Aprova a lei eleitoral para a Assembleia da República.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/40664/resolucao-285-80-de-13-de-agosto