1980-03-11 - DECLARAÇÃO DD6770 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regional n.º 29/79/A, de 26 de Dezembro de 1979, que fixa o regime de autorização para o exercício de actividades industriais na Região.

1980-03-11 - DECLARAÇÃO DD6768 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas publicada no 8.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979, que declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Administração Interna.

1980-03-11 - DECLARAÇÃO DD6769 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 519-E/79, de 28 de Dezembro, que aprova o estatuto do professor de ensino português no estrangeiro.

1980-03-11 - Resolução 84/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Cria, na dependência do Ministro dos Assuntos Sociais, um Gabinete de Emergência Médica e define os seus objectivos.

1980-03-11 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas publicada no 8.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979

1980-03-11 - Portaria 98/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Determina a distribuição do pessoal do quadro da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos pelos diversos serviços.

1980-03-11 - Despacho Normativo 82/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

Altera o n.º 12.º do Despacho Normativo n.º 59/80, de 21 de Fevereiro (fixa os preços e as condições de venda de cereais no continente).

1980-03-11 - Despacho Normativo 83/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

Determina que os preços e demais condições de venda pela EPAC - Empresa Pública de Abastecimento de Cereais à indústria transformadora nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira são os fixados para o continente pelo Despacho Normativo n.º 59/80, de 11 de Fevereiro.

1980-03-11 - Portaria 99/80 - Ministério da Agricultura e Pescas

Regulamenta o arrendamento de campanha para o ano de 1980 e fixa a tabela de rendas máximas por hectare.

1980-03-11 - Despacho Normativo 84/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Fixa o preço máximo de venda de zinebe técnico.

1980-03-11 - Despacho Normativo 85/80 - Ministérios do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia - Secretarias de Estado do Comércio Interno e da Energia e Minas

Fixa o preço máximo por tonelada da venda do sal-gema em cristal, à boca da mina.

1980-03-11 - Decreto Regional 2/80/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Altera o âmbito de competências orgânicas no Governo Regional.