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Declaração DD6770, de 11 de Março

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto Regional n.º 29/79/A, de 26 de Dezembro de 1979, que fixa o regime de autorização para o exercício de actividades industriais na Região.

Texto do documento

Declaração

Segundo comunicação da Assembleia Regional dos Açores, o Decreto-Regional 29/79/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 296, de 26 de Dezembro de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No artigo 9.º, onde se lê: «... indústria incluída no artigo 5.º deste diploma.», deve ler-se: «... indústria incluída no artigo 6.º deste diploma.» No artigo 12.º, onde se lê: «..., o interessado formulará para comprovação da observância dos requisitos técnicos, económicos e financeiros apresentado em duplicado, sendo selado o original, o qual será acompanhado por todos os elementos para a aludida verificação.», deve ler-se: «..., o interessado formulará o pedido para comprovação da observância dos requisitos técnicos, económicos e financeiros em requerimento, apresentado em duplicado, sendo selado o original, o qual será acompanhado por todos os elementos para a aludida verificação.» No artigo 20.º, onde se lê: «Os produtos que foram fabricados ...», deve ler-se:

«Os produtos que forem fabricados ...»

No modelo de análise de instalação industrial, onde se lê: «Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional - Secretaria Regional do Comércio e Indústria - Secretaria-Geral - Direcção Regional», deve ler-se: «Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional do Comércio e Indústria - Direcção Regional da Indústria».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Fevereiro de 1980. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/03/11/plain-205778.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/205778.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-12-26 - Decreto Regional 29/79/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

    Fixe o regime de autorização para o exercício de actividades industriais na região.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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