1980-03-01 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público que o Governo de Chipre declarou aceitar a jurisdição do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem por um período de três anos

1980-03-01 - Decreto-Lei 30/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Concede financiamentos de investimento às entidades industriais, comerciais e agrícolas afectadas pelo sismo ocorrido em 1 de Janeiro de 1980 nas ilhas Terceira, Graciosa e de S. Jorge, no arquipélago dos Açores.

1980-03-01 - Portaria 67/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

Determina que o direito ao subsídio ao leite em pó a granel seja também concedido ao leite recolhido nos meses de Agosto e Setembro.

1980-03-01 - Despacho Normativo 69/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

Determina que as comissões de fiscalização das empresas públicas da tutela do Ministério do Comércio e Turismo deverão facultar a este Ministério e ao Ministério das Finanças e do Plano, no prazo de trinta dias, informação pormenorizada sobre todas as despesas originadas pelas respectivas estruturas representativas dos trabalhadores.

1980-03-01 - Portaria 68/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio Interno

Fixa os preços máximos e respectivas margens de comercialização da batata de consumo importada e determina a cobrança do diferencial pela Junta Nacional das Frutas com destino ao Fundo de Abastecimento.

1980-03-01 - Portaria 69/80 - Ministério da Educação e Ciência

Fixa a «hora de Verão» no continente para o ano de 1980.

1980-03-01 - Portaria 70/80 - Ministério dos Assuntos Sociais

Altera a norma I da Portaria n.º 644/79, de 4 de Dezembro (integração de serviços e instituições oficiais no Centro Regional de Segurança Social do Porto).

1980-03-01 - Portaria 71/80 - Ministério dos Assuntos Sociais

Integra no Centro Regional de Segurança Social da Guarda diversos órgãos, serviços e instituições oficiais existentes na área do distrito.

1980-03-01 - Portaria 72/80 - Ministério dos Assuntos Sociais

Integra no Centro Regional de Segurança Social de Beja diversos órgãos, serviços e instituições oficiais existentes na área do distrito.

1980-03-01 - Portaria 73/80 - Ministério dos Assuntos Sociais

Integra orgânica e funcionalmente no Centro Regional de Segurança Social de Aveiro os órgãos, serviços e instituições oficiais existentes na área do distrito.