Aviso , de 1 de Março
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
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Fonte: Diário da República n.º 51/1980, Série I de 1980-03-01.
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Data:
1980-03-01
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público que o Governo de Chipre declarou aceitar a jurisdição do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem por um período de três anos
Aviso
Por ordem superior se torna público que, em 24 de Janeiro de 1980, foi depositada junto do Secretariado do Conselho da Europa uma declaração do Ministro dos Negócios Estrangeiros de Chipre pela qual, nos termos do artigo 46.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, o Governo daquele país aceita a jurisdição do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem durante o período de três anos a partir da data indicada.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 11 de Fevereiro de 1980. - O Director-Geral-Adjunto dos Negócios Políticos, António Leal da Costa Lobo.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2483322.dre.pdf .
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