Altera a norma I da Portaria n.º 644/79, de 4 de Dezembro (integração de serviços e instituições oficiais no Centro Regional de Segurança Social do Porto).

Portaria 70/80

de 1 de Março

Para execução do disposto no Decreto-Lei 549/77, de 31 de Dezembro, ratificado pela Lei 55/78, de 27 de Julho, e de acordo com o n.º 3 do artigo 1.º do Decreto 79/79, de 2 de Agosto:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Segurança Social:

A norma I da Portaria 644/79, de 4 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção.

I

São integrados no Centro Regional de Segurança Social do Porto os seguintes órgãos, serviços e instituições oficiais existentes na área do distrito:

1) ............................................................................

a) ............................................................................

b) ............................................................................

c) Dependentes do Instituto de Obras Sociais:

O Jardim-de-Infância da Póvoa de Varzim;

O Jardim-de-Infância de Lavadores;

d) ............................................................................

e) A delegação no Porto do Gabinete de Inspecção do ex-Comissariado para os Desalojados.

2) ............................................................................

................................................................................

O Centro de Educação Especial do Porto.

Ministério dos Assuntos Sociais, 5 de Fevereiro de 1980. - O Secretário de Estado da Segurança Social, António José de Castro Bagão Félix.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-12-31 - Decreto-Lei 549/77 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social

  Reestrutura os órgãos, serviços e instituições do âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Social.

• 1978-07-27 - Lei 55/78 - Assembleia da República

  Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 549/77, de 31 de Dezembro, que reestrutura os órgãos, serviços e instituições do âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Social.

• 1979-08-02 - Decreto 79/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

  Cria vários centros regionais de segurança social.

• 1979-12-04 - Portaria 644/79 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social

  Fixa os órgãos, serviços e instituições que ficam integrados no Centro Regional de Segurança Social do Porto.