1980-02-21 - Portaria 48/80 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

Revoga a Portaria n.º 26-S1/80, de 9 de Janeiro, que estabelece normas sobre os ciclos de estudos especiais.

1980-02-21 - Portaria 49/80 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

Revoga a Portaria n.º 26-T1/80, de 9 de Janeiro, que criou no distrito de Lisboa quatro administrações distritais de saúde.

1980-02-21 - Portaria 50/80 - Ministério da Agricultura e Pescas

Derroga a Portaria n.º 301/76, de 15 de Maio, relativa à expropriação de vários prédios rústicos.

1980-02-21 - Portaria 51/80 - Ministério da Agricultura e Pescas

Sujeita ao regime da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, a reserva já demarcada a José Sebastião Capoulas Júnior. Concede uma área de reserva equivalente a 70000 pontos nos prédios rústicos Almansor Grande (parte) e Ponteguinha (parte).

1980-02-21 - Portaria 51-A/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

Fixa os diferenciais de compensação de preços a pagar ou a receber pelos industriais descascadores de arroz.

1980-02-21 - Despacho Normativo 58/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

Fixa os subsídios a conceder às moagens pelo Fundo de Abastecimento, através da EPAC.

1980-02-21 - Despacho Normativo 59/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

Fixa os preços e as condições de venda de cereais no continente.

1980-02-21 - Despacho Normativo 60/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

Fixa os preços máximos, por tonelada, das farinhas espoadas de trigo nas fábricas de moagem ou sobre vagão.

1980-02-21 - Portaria 51-B/80 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

Fixa os preços máximos de venda de arroz branqueado pela indústria e ao público.

1980-02-21 - Despacho Normativo 61/80 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

Fixa os preços máximos de venda ao público do pão.

1980-02-21 - Despacho Normativo 62/80 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

Fixa o preço da farinha de milho para incorporação na farinha de 2.ª qualidade.

1980-02-21 - Despacho Normativo 63/80 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

Fixa o preço de venda da sêmea de trigo nas fábricas.

1980-02-21 - Despacho Normativo 64/80 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

Fixa os preços das sêmolas destinadas ao fabrico de massas alimentícias de qualidade superior (M(índice 1)) e de consumo corrente (M(índice 2)).

1980-02-21 - Portaria 51-C/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Fixa os preços máximos de venda do leite dietético infantil Milcura.